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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 12:45
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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 10 de Abril de 2006 - 01:00
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Legislação » Emendas Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 09:41
Emenda Constitucional nº 95

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.
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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 04 de Abril de 2012 - 10:25
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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 09:44
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